PEC 66/2023: aumento de parcelamento de precatórios pode prolongar espera por pagamentos

Depois de passar pela Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 também foi aprovada em primeiro turno no Senado Federal. Agora, o texto que prevê maior parcelamento das dívidas dos Municípios e altera significativamente os pagamentos de precatórios, entre outras reivindicações, precisa de uma nova votação no Senado para começar a valer. A PEC retira os precatórios federais e as requisições de pequeno valor (RPV) do limite de despesas primárias do Executivo já a partir do próximo ano. Segundo informações da Câmara, o total de precatórios previstos é de aproximadamente R$70 bilhões em 2026.

Outra mudança prevista com a aprovação da PEC é a atualização dos precatórios feita pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano. Com isso, quem aguarda o recebimento pode ter os valores corrigidos por índices menores. Se for aprovada em definitivo, a PEC passa a valer a partir da data de sua publicação.

Mas o que realmente muda com a aprovação da chamada “PEC da morte”? Com a imposição de regras previdenciárias da União, haverá limite para os pagamentos municipais por ano, ou seja, o que já era demorado, pode ficar ainda pior. Na prática, as novas normas para estados e municípios incluem o pagamento de precatórios limitado por faixas conforme o estoque de dívidas – os percentuais devem variar entre 1% e 5% da receita corrente líquida (RCL) e podem aumentar 0,5 ponto percentual a cada dez anos.

Atualmente existem mais de 360 mil precatórios somente no Estado de São Paulo e quem já está nessa fila tem enfrentado correções baixas e um tempo de pagamento extremamente longo. Para quem tem uma causa ganha contra algum Estado ou município brasileiro, a aprovação da PEC pode significar o recebimento de um valor ainda menor com maior tempo de espera para receber. “O cenário econômico está mudando e é preciso acompanhar os próximos acontecimentos. É importante estar bem informado, especialmente quem aguarda o recebimento de precatórios”, diz Herbert Camilo, CEO da Anttecipe.com.

Alternativa legal e segura

Conforme prevê a Constituição Federal, o precatório é uma requisição de pagamento das dívidas judiciais do poder público (governo federal, estados e municípios) com valor acima de 60 salários mínimos. Neste caso, por exemplo, se uma pessoa processa a administração pública e ganha a causa na Justiça, o pagamento é feito por meio do precatório.

Em grande parte dos casos, o cidadão espera muitos anos para ter o julgamento da ação concluído até a expedição da ordem de pagamento. Depois desse prazo, o tempo em que a pessoa aguarda para receber o que tem direito pode ser ainda maior. No Estado de São Paulo, por exemplo, o Tribunal de Justiça estima que os atrasos nos pagamentos ultrapassam uma década, podendo chegar a 15 anos. Para quem ainda não teve o pagamento liberado - o que pode ser bastante demorado - e deseja uma solução rápida e segura, existe a alternativa de vendê-lo.

O passo a passo para realizar a venda do precatório é bastante simples: a pessoa interessada deve procurar uma empresa especializada em cessão de crédito judicial. O segundo passo é uma análise da empresa, que verifica alguns critérios, como a existência de ordem de pagamento após a sentença e o valor envolvido na ação, que deve ser superior a R$ 80 mil.

Caso estes pontos sejam atendidos, a empresa apresenta ao cliente uma proposta de compra do precatório. Se ela for aceita, o pagamento do valor negociado é feito em até 24 horas após a assinatura do contrato - um prazo muito mais rápido para o recebimento se comparado aos anos de espera pelas vias tradicionais.

“Temos muita experiência na compra de processos trabalhistas e usamos a mesma fórmula que tem ajudado centenas de brasileiros, com uma negociação transparente e rápida. O pagamento é feito à vista e cai na conta da pessoa sem a necessidade de nenhum tipo de taxa para iniciarmos os procedimentos”, explica Herbert.

Quem se decide pela venda dos precatórios pode aproveitar para realizar seus sonhos a curto prazo, como viajar, comprar um imóvel próprio ou um carro, ou até mesmo quitar dívidas, agilizando a realização de projetos pessoais.

Fonte: Anttecipe.com